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Projeto cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios

Lei Complementar

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29/04/2024

Regulamentação do trabalho de motorista de aplicativo é tema de novo debate na Câmara

Lei Complementar

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25/04/2024

Comissão aprova projeto que proíbe o bloqueio das despesas do Fundo Setorial do Audiovisual

Lei Complementar

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19/04/2024

CCJ aprova limitações para incidência de taxa cobrada pelo Ibama

Lei Complementar

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18/04/2024

Comissão aprova projeto que regulamenta aposentadoria de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde

Lei Complementar

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13/04/2024

Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos

Lei Complementar

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09/04/2024

Comissões debatem regulamentação da atividade dos trabalhadores de aplicativos

Lei Complementar

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05/04/2024

Projeto cria programa de incentivos fiscais para montadoras do Sul e Sudeste

Lei Complementar

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05/04/2024

Comissão aprova projeto que ajusta repartição de ICMS para beneficiar municípios

Lei Complementar

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28/03/2024

Relator retira de pauta projeto que transfere administração do DPVAT para a Caixa

Lei Complementar

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28/03/2024

Projeto proíbe isenção de ICMS sobre exportação de animais vivos

Lei Complementar

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26/03/2024

Projeto garante imunidade tributária a entidade beneficente desde pedido de certificação

Lei Complementar

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11/03/2024